Instituição é condenada por prorrogar indevidamente contrato de FIES após desistência de estudante A 29ª câmara de Direito Privado do TJ/SP condenou uma instituição de ensino superior a ressarcir banco agente financeiro do FIES por valores indevidamente recebidos e ainda indenizar autora da ação em danos morais. A jovem narrou que ingressou em curso superior
TJ-SP vê desvio produtivo em cobrança de plano de telefone não contratado Deve ser aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor nos casos em que o cliente perder tempo relevante para dedicar a outras atividades, mas foi submetido “a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação de serviço”. Com
Quando fica demonstrada a incapacidade de uma pessoa para exercer atividades laborativas e também a hipossuficiência econômica, ela tem o direito de receber o benefício assistencial do INSS. Foi com esse entendimento que a Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento a um recurso de uma mulher de 65 anos
“Dívida eterna”, diz juíza ao condenar banco por debitar valores de cartão não solicitado Para a juíza, em vez de fornecer um simples empréstimo consignado ao consumidor, o banco firmou com a autora contrato de cartão de crédito e lançou o débito diretamente nas faturas do cartão. A juíza de Direito Renata Estorilho Baganha, da
Mulher deve pagar a ex-marido aluguel do imóvel no qual vive com filhos O tribunal de Justiça do Distrito Federal, confirmou a decisão do juiz de primeira instancia, determinando que a ex-companheira deverá pagar R$ 400,00 mensais, por ocupar o imóvel comum do casal. “O relator, desembargador Arnoldo Camanho de Assis, destacou jurisprudência da
A juíza do Trabalho Patrícia Almeida Ramos, da 69ª vara do Trabalho de São Paulo, autorizou saque dos valores concernentes ao FGTS a uma trabalhadora. Para decidir, a magistrada considerou que a legislação trabalhista permite a movimentação em casos de calamidade pública. A trabalhadora ajuizou reclamação trabalhista pleiteado a declaração de sua rescisão indireta. Pretendeu,
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