A juíza de Direito Alexandra Fuchs de Araújo, da 6ª vara da Fazenda Pública de São Paulo, concedeu ao pai de uma criança com deficiência mental grave o direito de adquirir carro com isenção de IPVA. De acordo com a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, o autor não preenche os requisitos legais,
Disposição de bens por testamento Para evitar futuras brigas entre herdeiros, muitos se perguntam: posso “dar” tudo o que tenho por testamento? Será que é possível que você decida exatamente com quanto cada herdeiro ficará após sua morte? Grande parte das pessoas gostaria de definir ainda em vida como seria o rateio de seus bens
Algumas dúvidas sobre união estável O reconhecimento da união estável como entidade familiar, surgiu com Constituição Federal de 1988 (art.226, § 3º). Antes disso, quem não tinha casamento formalizado era considerado concubinato, e acabava sem o amparo legal das relações de comunhão. Como o ditado popular costuma dizer: AMIGADO DE FÉ, CASADO É. A união estável é uma situação posta. Com
Contran revoga Resolução 782/20, prazos voltarão a fluir Os prazos para recurso de multa voltarão. Nesta terça-feira (17), o Contran informou que os prazos para procedimentos que envolvem a vida do motorista voltarão a vigorar. Voltam a valer os prazos para envio da defesa de autuação, apresentação de recurso, transferência de propriedade de veículo, comunicação
Empresa que atrasou entrega de imóvel restituirá compradores integralmente Empresa de empreendimentos que atrasou entrega de imóvel deverá restituir compradores integralmente. Assim decidiu a juíza de Direito Luciana Mendes Simões Botelho, da 4ª vara Cível de Penha de França/SP. Os autores da ação firmaram contrato de compra e venda de fração ideal de um apartamento
Homem preso com pequena quantidade de maconha e cocaína é solto Ao analisar as decisões de origem que mantiveram a prisão do paciente, ministro Reynaldo observou que elas fazem referências apenas a ponderações sobre a gravidade abstrata do delito de tráfico, bem como relativas ao mal social decorrente de sua prática. “No ordenamento jurídico vigente,
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